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A lei passa a permitir a explorao de aposta em aposta esportiva ao vivo quota fixa em aposta esportiva ao vivo eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.
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12 de mai. de 2024
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A questo est no fato desse e outros jogos se encaixarem como jogos de azar. De acordo com o art. 50 da lei de contraveno penal, esses jogos so os que dependem exclusivamente da sorte de quem joga. Conforme a lei, a punio pode ser tanto a priso, quanto uma multa em aposta esportiva ao vivo dinheiro.
27 de dez. de 2024
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