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O artigo fornecido oferece uma visĆ£o abrangente da regulamentaĆ§Ć£o das apostas esportivas no Brasil. Ele destaca o cronograma de implementaĆ§Ć£o, ā os impostos envolvidos e outros detalhes importantes do projeto de lei.
**Cronograma e Detalhes da RegulamentaĆ§Ć£o**
O cronograma fornecido no artigo mostra ā que a regulamentaĆ§Ć£o estĆ” em app apostas desportivas andamento desde janeiro de 2024, com a promulgaĆ§Ć£o da lei e a definiĆ§Ć£o dos ā requisitos para empresas de apostas. Ć importante observar que o regulamento ainda estĆ” em app apostas desportivas evoluĆ§Ć£o, com a portaria do ā MinistĆ©rio da Fazenda e o regulamento ainda por serem finalizados.
**Impostos e TributaĆ§Ć£o**
A regulamentaĆ§Ć£o impƵe impostos Ć s casas de apostas e ā apostadores. As casas de apostas devem pagar impostos sobre app apostas desportivas receita bruta, enquanto os apostadores devem pagar 30% sobre ganhos ā superiores a R$ 2.112 reais. O governo espera arrecadar uma quantia significativa com essa tributaĆ§Ć£o, o que deve ajudar a ā financiar programas sociais e reduzir os custos associados Ć s apostas ilegais.
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