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Uma nova era para as apostas esportivas no Brasil

Em janeiro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.790/2024, que regulamenta 🛡 as apostas esportivas online (bets) no Brasil. A partir de agora, empresas e apostadores que praticam a atividade terão que 🛡 recolher os tributos devidos no país. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.

A nova 🛡 lei dividiu opiniões no Senado, mas foi aprovada com vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Entre 🛡 as principais mudanças trazidas pela legislação estão:

Permissão para a exploração de apostas de quota fixa em como funcionam as apostas on line eventos esportivos e 🛡 jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda;

Estabelecimento de uma alíquota de 12% de imposto sobre o faturamento bruto 🛡 para as empresas;

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As apostas são registradas no CPF do usuário e somente este, ou seu eventual procurador, podem resgatar os prêmios nos ⚽️ canais disponíveis: Unidade Lotérica, Agência CAIXA ou Mercado Pago.

Prêmios sem incidência de Imposto de Renda podem ser resgatados nas Unidades ⚽️ Lotéricas ou via Mercado Pago. Nas Agências da CAIXA podem ser resgatados prêmios de qualquer valor.

O valor do prêmio resgatado ⚽️ por meio do Mercado Pago permanece disponível na conta do usuário na plataforma, e poderá ser transferido para a conta ⚽️ bancária do cliente, conforme regras próprias do meio de pagamento.

O aplicativo conta ainda com a conferência de apostas realizadas em ⚽️ como funcionam as apostas on line Unidades Lotéricas, por meio da leitura do código de barras do bilhete com o uso da câmera do celular.

Todas ⚽️ as modalidades apresentam os resultados e as arrecadações dos concursos, bem como a estimativa para os próximos sorteios.​