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Brasil Regulamenta Apostas Esportivas

O mercado de apostas esportivas no Brasil tem crescido significativamente nos últimos anos. Para regulamentá-lo, o governo ⭕️ federal sancionou a Lei 14.790/23, que entrou em mobile esportesdasorte vigor em mobile esportesdasorte 30 de dezembro de 2024.

A nova lei permite ⭕️ que empresas privadas operem apostas esportivas online e em mobile esportesdasorte estabelecimentos físicos. Antes, as apostas só eram permitidas em mobile esportesdasorte ⭕️ loterias controladas pelo governo.

A regulamentação visa proteger os consumidores, prevenir fraudes e lavagem de dinheiro e gerar receitas para o ⭕️ governo. A partir de abril de 2024, as casas de apostas serão tributadas em mobile esportesdasorte 15% sobre a arrecadação, descontado ⭕️ o pagamento de prêmios.

Outras regras dependem de regulamentação do governo.

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Regulamentao das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo

A maior parte das regras j est em mobile esportesdasorte vigor, mas a parte ♣️ relativa tributao sobre as apostas comea a valer em mobile esportesdasorte abril. Outras regras ainda dependem da regulamentao do governo.

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Regra estabelece uma alquota de 15% sobre ♣️ a arrecadao das casas de apostas, descontado o pagamento dos prmios. Sancionada em mobile esportesdasorte 30 de dezembro, a Lei 14.790 ♣️ de 2024 preenche uma lacuna at ento existente com relao ao mercado de apostas, que ganha cada vez mais espao ♣️ no pas.

Saiba o que muda com a nova lei para as apostas esportivas