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To answer this question in short  Yes, Parimatch is legal in India! No specific laws explicitly prohibit using online betting sites like Parimatch, apart from in the states of Telangana, Odisha and Nagaland. You can see the full list of Legal States in India below.
There are no federal laws that prohibits online betting in India. A few states have made recently explicit laws against online betting. Regulations like the Public Gambling Act of 1867 are still in place. However, there are not any cases on record of Indian players being prosecuted for online betting.
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    A partir de 2024, as empresas do segmento de apostas esportivas serão tributadas em bodog apostas esportivas 12% no Imposto de Renda. Os ganhos com apostas devem ser declarados anualmente como rendimentos tributáveis, conforme determina a Lei 14.790/2024. A aquisição de premios resultantes de apostas, inclusive de loterias, podem já ter uma alíquota de retenção na fonte. Compreendendo o sistema de tributação, poderá trazer benefícios na hora de realizar suas apostas e garantir o cumprimento da legislação.

    Tabela de Imposto de Renda para Apostas Esportivas

    CenárioAliquota (%)Limite
    Prêmios acima da primeira faixa do IR15R$ 2.112
    Empresas do segmento12
    Premios de loteriasCorrespondenteProvedor da loteria

    Como Declarar Imposto de Renda?

    A obrigação de declarar o dinheiro ganho com apostas esportivas cabe ao apostador. Os ganhos com apostas obedecerão à categoria de "Rendimentos Sujeitos Tributação Exclusiva/Definitiva". Mesmo que sejam valores recebidos abaixo da faixa de isenção, devem ser informados no momento da declaração anual do IR. As pessoas jurídicas contam com folhas de declaração especificas, como a intitulada "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica". Os rendimentos locais e internacionais são informados via e-CAC (e-Finanças da Caixa com o número 560 da receita federal).

    Por que é Importante a Declaração do Imposto de Renda sobre Apostas Esportivas?

    A declaração garante o cumprimento da legislação brasileira e a evitação de multas. O apostador declara todos os rendimentos recebidos no ano e se isenta mediante às regras. Ademais, não se submetendo ao Devedor Deducao de Imposto (DDI) ao realizar apostas nos cassinos virtuais. A não declaração pode levar à punibilidade, além da correspondente retificação de declarações e sonegação mediante sanções administrativas e penais dispostas nos arts. 39 A, IV, e 39 C da legislação.

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