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A partir do texto aprovado, as empresas que operam esses jogos serão tributadas com uma alíquota de 12% (doze por 4️⃣ cento) de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ), enquanto para os apostadores é estabelecida a cobrança de 15% (quinze 4️⃣ por cento) à título de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), sobre o valor líquido do ganho com as 4️⃣ apostas. A expectativa do Governo Federal é uma arrecadação de pelo menos R$ 10 bilhões para os cofres públicos já 4️⃣ em casa da roletinha 2024. Entre os vetos, o Presidente da República vetou a isenção de tributação a ganhos abaixo da primeira 4️⃣ faixa da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, que hoje equivale a R$2.112,00.

No texto, também foi determinado que 4️⃣ as empresas que desejem explorar apostas online, esportivas ou não, dependerão de autorização do Ministério da Fazenda, além de estarem 4️⃣ estabelecidas em casa da roletinha território nacional e possuírem em casa da roletinha seu quadro societário pelo menos um brasileiro com no mínimo 20% 4️⃣ (vinte por cento) do Capital Social.

Além disso, a nova Lei determina que as operadoras exijam a identidade dos apostadores com 4️⃣ reconhecimento facial, a fim de identificar fraudes, danos potenciais ou o uso abusivo das plataformas. Estabelece ainda que as apostas 4️⃣ investigadas por manipulação dos resultados terão o seu pagamento suspenso até o final da investigação.

No tocante à publicidade, a nova 4️⃣ Lei estabelece que as ações de comunicação, publicidade e marketing da loteria de apostas de quota fixa também dependerão de 4️⃣ regulamentação do Ministério da Fazenda, sendo incentivada a autorregulação.

Sem prejuízo a posterior regulamentação pelo Ministério da Fazenda, a nova Lei 4️⃣ proíbe, de antemão, o agente operador de apostas de quota fixa de veicular alguns tipos de publicidade ou propaganda comercial, 4️⃣ dentre elas, as publicidades que apresentam afirmações infundadas sobre a probabilidade de ganhos com as apostas, bem como publicidades que 4️⃣ apresentem as apostas como socialmente atraentes.

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  • No Campeonato Holandês de Futebol, foi vice-campeão, com o Benfica derrotando o Estrela Vermelha nas urnas de desempate.

    "Vasco" foi o 📈 maior artilheiro do torneio, com 24 gols, tendo feito 11 gols em 25 jogos e marcado 6 vezes.

    "Vasco" foi artilheiro 📈 da competição, com 24 gols, tendo feito 11 gols em 25 jogos e marcado 6 vezes.A defesa

    do Vasco do Gama 📈 foi campeã depois da Copa Rei e de Vice-Campeã da Liga, conquistando vice-campeã também pela Taça Rio.

    Com a conquista, a 📈 seleção portuguesa ficou com a medalha de ouro na Copa do Mundo, também sendo o maior goleador da história do 📈 campeonato, com 19 gols entre 13 jogadores.

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