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182, publicada em 25 de julho de 2023, visa regular a exploração de apostas esportivas.

Para isso, a MP altera a ♣ Lei nº 13.

756, de 12 de dezembro de 2018, que criou a modalidade lotérica chamada "aposta de quota fixa", definida ♣ pela lei como apostas relativas a eventos reais de temática esportiva em que o apostador sabe, no momento de efetivação ♣ da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto do prognóstico.

A MP reforça que a exploração de apostas esportivas no ♣ país dependerá de autorização, concessão ou permissão do Ministério da Fazenda.

Segundo os sócios Fabio Kujawski e Lisa Worcman, da prática ♣ de Entretenimento do Mattos Filho, o ministério ainda deverá regulamentar as condições para obtenção de tal licença, incluindo o valor ♣ da outorga e o procedimento aplicável.

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No Brasil, como em muitos outros países, é possível apostar em diferentes esportes e eventos desportivos. No entanto, algumas vezes 🍎 os jogos podem ir para a prorrogação, o que pode gerar algumas dúvidas sobre o que acontecerá com as apostas. 🍎 Neste artigo, vamos esclarecer as suas dúvidas sobre o que acontece quando as apostas vão para a prorrogação no Brasil.

Apostas 🍎 em jogos que vão para a prorrogação

Quando se faz uma aposta em um jogo que pode ir para a prorrogação, 🍎 é importante ter em conta que as regras podem variar consoante o site de apostas escolhido. No entanto, em geral, 🍎 as apostas em linha de gol ou em resultado final serão mantidas até ao fim do tempo extra. Isso significa 🍎 que, se você apostou no time A para ganhar o jogo e o time A ganha no tempo extra, a 🍎 casa de apostas do drake aposta será considerada vencedora.

Casas de apostas e impostos no Brasil

No Brasil, as casas de apostas estão sujeitas a impostos 🍎 sobre o valor das apostas e dos ganhos obtidos. O imposto sobre as apostas é chamado de "Imposto sobre Combinações 🍎 Esportivas" (ICE) e é calculado sobre o valor das apostas realizadas. Além disso, os ganhos obtidos com as apostas estão 🍎 sujeitos a imposto de renda, o que significa que é necessário declarar esses ganhos nas declarações de imposto de renda.