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A Medida Provisória (MP) que cria regras 0️⃣ para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% de 0️⃣ Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.112 arrecadados pelos apostadores.

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A regra não é exatamente nova. 0️⃣ Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em casas de apostas nacionais sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de 0️⃣ cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar. “Essa previsão já existia em casas de apostas nacionais 0️⃣ relação aos prêmios em casas de apostas nacionais dinheiro em casas de apostas nacionais loterias, sorteios e concursos desportivos”, explica Adriana Rollo, especialista em casas de apostas nacionais propriedade 0️⃣ intelectual do BZCP advogados.

Ocorre que até a publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros não 0️⃣ estavam sediadas no Brasil. “As novas regras almejam que o apostador jogue em casas de apostas nacionais casas situadas no País, o que 0️⃣ atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor”, explica Sergio Garcia Alves, sócio especialista em casas de apostas nacionais regulação e jogos de 0️⃣ fortuna, do Abdala Advogados.

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