A lei atual determina que as empresas que operam no Brasil sejam sediadas em excbet freebet outros países e não tenham 0️⃣ pontos de venda físicos. Ou seja, funcionam apenas através de sites, hospedados em excbet freebet domínios de redes internacionais, e seguem 0️⃣ a legislação do país de origem. É o caso da EstrelaBet, operadora que tem base em excbet freebet Curaçao. Para o 0️⃣ chefe de operações Fellipe Fraga, a regulamentação deve ajudar a afastar o ar de ilegalidade que ronda o mercado.
— A 0️⃣ regulamentação está sendo muito aguardada por toda a indústria e as expectativas são muito positivas. Estamos tratando com cautela, esperando 0️⃣ que a legislação não venha com medidas que vão impedir o bom funcionamento do mercado e que não gere prejuízo 0️⃣ ao consumidor. A esperança é que o Brasil siga os bons exemplos que existem lá fora e aplique aqui — 0️⃣ avalia Fraga.
De acordo com a advogada, o fato de não haver, ainda, uma legislação que defina os parâmetros das apostas 0️⃣ de quota fixa deixa algumas lacunas para o mercado. Ainda não se sabe se a regulamentação, prevista na lei e 0️⃣ que tem como órgão regulador o Ministério da Economia, vai permitir que algumas casas de apostas sigam operando com as 0️⃣ mesmas condições atuais, ou se a legislação vai exigir que as empresas tenham sede no país. Essa indefinição dá margem 0️⃣ também para as dúvidas sobre como será a tributação da operação. Maiolini acredita que a regulamentação evita a evasão de 0️⃣ divisas, já que traz essa atividade econômica formalmente para o país. Nesse caso, como a atividade já acontece no território 0️⃣ nacional, é vantajoso para o país ter a atividade regulada em excbet freebet termos de arrecadação de impostos.
Para Maiolini, os dois 0️⃣ projetos andam lado a lado no objetivo de tornar o mercado das apostas on-line, independentemente da natureza, mais transparente. Ela 0️⃣ explica que muitas casas operam nas duas categorias, oferecendo serviços como cassino on-line e apostas esportivas, por exemplo, e que 0️⃣ para que haja uma maior uniformidade entre as operadoras, é necessário que todos os jogos estejam dentro da legislação brasileira.
— 0️⃣ Considerando que as empresas tendem a explorar uma grande quantidade diferente de jogos, quanto maior for a quantidade de jogos 0️⃣ regulada dentro das mesmas regras no Brasil, a gente vai ter um mercado mais transparente. A gente vai ter um 0️⃣ mercado mais limpo do ponto de vista da competitividade, porque a gente não vai ter uma casa de apostas deixando 0️⃣ de estar aqui dentro porque uma série de jogos nos quais ela investe não estão regulados — reflete a advogada.
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