O artigo 42 define como alternativas condutas:
Violação de despejos legais ou regulamentares que não configuram crime.;
Exemplos de contravenções pensais
Existem diversas 😄 empresas que podem configurar contravenções penais, como:
Falta de declaracao ou lavagem do dinheiro;
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onha underbust. Cleavage é irrestrito, desde que esses requisitos de cobertura sejam
ndidos e é claro que o streamer está vestindo 5️⃣ roupas. Uma atualização para nossa
mamilos ilustrados, mas não humanos... techcrunch : 2024/12/13.
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