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A partir de uma data futura (pixbet 365 entrar), uma nova lei regulamentando as apostas esportivas entrou em pixbet 365 entrar vigor no Brasil. 1️⃣ Essa lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em pixbet 365 entrar dezembro de 2024, estabelece uma tributação de 12% 1️⃣ sobre o faturamento para as empresas de apostas e de 15% sobre os ganhos obtidos acima de R$ 2.112,00 para 1️⃣ os apostadores.

A regulamentação do setor era esperada há muito tempo, visto que o mercado estava em pixbet 365 entrar crescimento constante, mas 1️⃣ sem uma regulação específica. A nova lei traz segurança jurídica para as empresas e os apostadores, além de gerar receita 1️⃣ para o governo.

Espera-se que a regulamentação gere cerca de R$ 2 bilhões em pixbet 365 entrar receitas para o governo federal nos 1️⃣ próximos quatro anos. Os recursos serão investidos em pixbet 365 entrar educação, saúde e segurança pública.

Para se adequarem à nova lei, as 1️⃣ empresas de apostas deverão obter uma licença junto ao Ministério da Fazenda, válida por cinco anos e renovável por igual 1️⃣ período. Já os apostadores deverão se cadastrar em pixbet 365 entrar uma plataforma de apostas licenciada, usando o seu CPF e outros 1️⃣ dados pessoais.

Resumindo, a nova lei é um marco para o setor de apostas esportivas no Brasil, trazendo segurança jurídica, geração 1️⃣ de receita para o governo e o crescimento do setor. Eis alguns pontos importantes da regulamentação: