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A partir de 2024, o Governo Federal do Brasil sancionou uma lei que impõe um imposto de 15% sobre o valor líquido dos prêmios obtidos pelos apostadores em como colocar dinheiro no jogo esporte da sorte apostas esportivas online.
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A nova legislação estabelece que as empresas de apostas esportivas estarão sujeitas a uma taxação de 12% sobre o faturamento bruto, enquanto os apostadores serão taxados em como colocar dinheiro no jogo esporte da sorte 15% sobre o valor dos prêmios ganhos.
Data |
Descrição |
31 de dez. de 2024 |
Lei sancionada regulamentando as apostas esportivas. |
19 de jan. de 2024 |
Imposto de 15% sobre o valor líquido dos prêmios dos apostadores. |
8 de jan. de 2024 |
Lei entra em como colocar dinheiro no jogo esporte da sorte vigor; alíquota de 15% incidirá sobre qualquer valor. |
Efeitos da nova legislação sobre o setor de apostas esportivas
As empresas do segmento serão tributadas em como colocar dinheiro no jogo esporte da sorte 12% no Imposto de Renda. Para explorar as apostas, elas deverão ter sede e administração no Brasil.
A nova lei trouxe uma tributação de 12% sobre a renda das plataformas de apostas esportivas on-line e de 15% sobre o prêmio das pessoas físicas em como colocar dinheiro no jogo esporte da sorte apostas esportivas.
Implicações para os apostadores individuais
Apostadores devem declarar anualmente os seus prêmios como outros rendimentos. Se o valor dos prêmios ultrapassar R$ 2.112, estarão sujeitos à alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de acordo com como colocar dinheiro no jogo esporte da sorte faixa de renda.
Conclusão
A nova lei assegura que o setor de apostas esportivas seja regulado, com a arrecadação de impostos que financiarão projetos de educação, segurança e esportes.
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