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A partir de uma data futura (consultar bilhete de aposta esportiva), uma nova lei regulamentando as apostas esportivas entrou em consultar bilhete de aposta esportiva vigor no Brasil. 🛡 Essa lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em consultar bilhete de aposta esportiva dezembro de 2024, estabelece uma tributação de 12% 🛡 sobre o faturamento para as empresas de apostas e de 15% sobre os ganhos obtidos acima de R$ 2.112,00 para 🛡 os apostadores.

A regulamentação do setor era esperada há muito tempo, visto que o mercado estava em consultar bilhete de aposta esportiva crescimento constante, mas 🛡 sem uma regulação específica. A nova lei traz segurança jurídica para as empresas e os apostadores, além de gerar receita 🛡 para o governo.

Espera-se que a regulamentação gere cerca de R$ 2 bilhões em consultar bilhete de aposta esportiva receitas para o governo federal nos 🛡 próximos quatro anos. Os recursos serão investidos em consultar bilhete de aposta esportiva educação, saúde e segurança pública.

Para se adequarem à nova lei, as 🛡 empresas de apostas deverão obter uma licença junto ao Ministério da Fazenda, válida por cinco anos e renovável por igual 🛡 período. Já os apostadores deverão se cadastrar em consultar bilhete de aposta esportiva uma plataforma de apostas licenciada, usando o seu CPF e outros 🛡 dados pessoais.

Resumindo, a nova lei é um marco para o setor de apostas esportivas no Brasil, trazendo segurança jurídica, geração 🛡 de receita para o governo e o crescimento do setor. Eis alguns pontos importantes da regulamentação: