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INTRODUÇÃO

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BACKGROUND

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CASE

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  • O artigo aborda a situação legal das apostas esportivas no Brasil. Anteriormente considerado uma contravenção penal, as empresas privadas agora ⚽️ estão autorizadas a operar apostas esportivas online e em código promocional esporte da sorte estabelecimentos físicos sob a Lei 14.790/23.

    **Principais aspectos legais:**

    * A Lei ⚽️ de Contravenções Penais define apostas esportivas como contravenção, sujeitas a prisão de 15 dias a 3 meses.

    * Para operações online, ⚽️ a Lei 13.756/18 exige conformidade com o Código Geral do Consumidor.

    * A Lei 14.790/23 autoriza empresas privadas a operar apostas ⚽️ esportivas.

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