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Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790/23, marcando a etapa final rumo à regulamentação das apostas no Brasil. Essa nova lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em ebook apostas esportivas pdf estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
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Com a Lei 14.790/23, abrangem-se apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
- Regulamentação de apostas esportivas online e offline
- Apostas virtuais e físicas permitidas
- Empresas poderão manter 88% do faturamento bruto
- Contribuição de 2% para a Seguridade Social
Implicações e tributação
A partir da sanção da Lei 14.790/2024, empresas e apostadores que praticam a atividade têm que recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.
Prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva". Quem faz apostas precisa declarar esses rendimentos.
| Data |
Descrição |
| 31 de dez. de 2024 |
Lei sancionada proíbe apostas para menores de 18 anos |
| 22 de dez. de 2024 |
Lei das apostas online vai à sanção presidencial |
| 8 de jan. de 2024 |
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O artigo "Dicas para Apostas Desportivas" é um guia abrangente para iniciantes no mundo das apostas desportivas. O artigo cobre 👏 os fundamentos das apostas desportivas, incluindo os diferentes tipos de apostas, como fazer apostas e onde encontrar casas de apostas 👏 confiáveis.
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Como um apostador experiente, concordo com as dicas 👏 apresentadas no artigo. Pesquisar equipes e eventos é crucial, pois permite que os apostadores tomem decisões informadas com base em 👏 ebook apostas esportivas pdf dados e análises. Gerenciar orçamentos de apostas também é essencial para evitar perdas financeiras.
**Dicas Adicionais**
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