Em vigor desde dezembro de 2024, a lei autorizou o funcionamento de empresas privadas no setor
Em dezembro de 2024, o đ Brasil sancionou a Lei 14.790/23, que regulamenta o funcionamento das apostas esportivas no paĂs. A partir dessa data, empresas privadas đ foram autorizadas a operar apostas esportivas online e em esport betting site estabelecimentos fĂsicos, como casas de apostas e cassinos.
Para atuar no đ Brasil, as empresas precisam obter uma licença do MinistĂ©rio da Fazenda. A lei tambĂ©m estabelece regras para a publicidade e đ o marketing de apostas esportivas, alĂ©m de medidas para prevenir a lavagem de dinheiro e o vĂcio em esport betting site jogos đ de azar.
ConsequĂȘncias da legalização
A legalização das apostas esportivas no Brasil trouxe diversas consequĂȘncias, entre elas:
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