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De acordo com o artigo 24 da Lei n. 13.716/2024, que alterou a Redação do art e 23 na Ln° 📈 13 de019 /2014: A prática dos jogos ou sorteios não impliquem qualquer formade remuneraçãoou prêmio é considerada ilegal”, à menos 📈 quando seja realizada em esporte da sorte aviator conformidadecom as disposições legais;

No entanto, a figura do cambista de apostas esportiva. não está expressamente 📈 mencionada nesta lei ou em esporte da sorte aviator outras normas penais brasileiras”.

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Em suma, a atividade de cambista em esporte da sorte aviator apostas esportiva. não é expressamente considerada 📈 um crime no ordenamento jurídico brasileiro; mas isso que ela exime De possíveis abordagens diferentes dependendo da esporte da sorte aviator natureza e 📈 escopo”.

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