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**Resumo do Artigo:**
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**Pontos Positivos:**
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O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples 🌝 de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em guia de apostas esportivas direito de jogos e bancário. A 🌝 lei considera jogos de azar aqueles em guia de apostas esportivas que o ganho ou a perda dependem da sorte.
12 de mai. de 🌝 2024
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29 de abr. de 2024·Planos do governo brasileiro de regulamentar as apostas 🌝 esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos, ...
11 de dez. de 2024·Para estas, seria necessária a regulamentação 🌝 própria, que ainda não aconteceu. “O jogo no Brasil não é crime, mas é contravenção penal”, ...
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