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Quadro jurídico
O principal marco legal que regula o jogo no Brasil é a Lei Federal n° 9.653/98, segundo qual jogar ⭕️ jogos de apostas são ilegais exceto por certas exceções. Essas excepções incluem loterias e corridas esportivas; entretanto não se menciona ⭕️ explicitamente os cassino que levaram à existência da área cinzenta jurídica em relação ao seu funcionamento
Lei Federal no 9.653/98
Projeto de ⭕️ lei proposto para legalizar cassinos em 2019
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