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Empresas privadas podero operar online e em m esportedasorte com estabelecimentos fsicos: Antes da lei, as apostas esportivas eram permitidas apenas em m esportedasorte com lotricas, que so controladas pelo governo federal. Com a nova lei, empresas privadas podero operar apostas esportivas online e em m esportedasorte com estabelecimentos fsicos. A maior parte das regras j est em m esportedasorte com vigor, mas a parte relativa tributao sobre as apostas comea a valer em m esportedasorte com abril. Outras regras ainda dependem da regulamentao do governo. Regra estabelece uma alquota de 15% sobre a arrecadao das casas de apostas, descontado o pagamento dos prmios. Sancionada em m esportedasorte com 30 de dezembro, a Lei 14.790 de 2024 preenche uma lacuna at ento existente com relao ao mercado de apostas, que ganha cada vez mais espao no pas. O Anexo, que entra em m esportedasorte com vigor a partir de 29 de janeiro de 2024, foi preparado com base em m esportedasorte com diversos princpios de proteo ao consumidor, incluindo o da identificao publicitria; o da apresentao verdadeira e informao; o da proteo a crianas e adolescentes; o da responsabilidade social e jogo responsvel. |
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