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A medida provisória que regulamenta as apostas esportivas no Brasil foi publicada nesta terça-feira (25). O tema vem sendo discutido ☀️ há meses, e o governo promete definir regras para que as casas de apostas, ou bets, operem e sejam fiscalizadas.
Além ☀️ disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda nesta terça, um Projeto de Lei que promete estruturar e organizar os processos ☀️ administrativos para fiscalização desse mercado.
Conforme a MP, empresas serão taxadas em betano cm 18% e apostadores terão que pagar Imposto de ☀️ Renda sobre os lucros que ultrapassarem a faixa de isenção, de R$ 2.112. Antes, a indicação era de que a ☀️ tributação para empresas seria de 16%, mas houve esse aumento na publicação oficial.
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O tema vem sendo discutido há meses e o governo promete definir regras para que as casas de apostas operem 💻 sob fiscalização.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar uma medida provisória (MP), que passa a valer assim que 💻 publicada, e um projeto de lei (PL), que deve ser apreciado pela Câmara em agosto, para regulamentar o setor entre 💻 amanhã (21) e segunda (24), conforme apurou o InfoMoney.
A taxação das apostas esportivas era uma das estratégias do governo para 💻 aumentar a arrecadação federal.
Mas, segundo Fernando Haddad (ministro da Fazenda), o impacto positivo nas contas do governo será menor do 💻 que o esperado.
"A MP das apostas vai sair, mas a receita estimada com isso é menor que a do setor 💻 e a da Secretaria de Reformas.
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