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ntanto, nenhuma das medidas sofreu avanços 4️⃣ sérios. 20 24-20 24 J. Todd Rutherford,

o da Câmara dos Representantes da Carolina Do Sul, propôs H 3095 para as 4️⃣ aposta

va serem legalizadas na Carolina. Rutherford co-patrocinou as contas legais de aposta

portiva no passado para SC que

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  • Prmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seo "Rendimentos Sujeitos Tributao Exclusiva/Definitiva". Mesmo valores recebidos dentro da faixa de iseno precisaro ser informados no momento da declarao anual do IR.
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    A partir da sano da Lei 14.790/2024, que regulamentou as apostas esportivas on-line (bets), empresas e apostadores que praticam a atividade tero que recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados sero destinados a reas como sade, educao e segurana pblica.
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