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No Brasil, as leis de jogo e apostas são regulamentadas a nível estadual, o que significa que as leis podem 🏵 variar de um estado para outro. No entanto, em geral, é ilegal apostar em ambos os resultados de um evento 🏵 esportivo ou de qualquer outro evento em que se possa apostar.

A lei federal brasileira nº 13.756/2018, que trata especificamente de 🏵 apostas esportivas, estabelece que é proibido às empresas de apostas oferecerem apostas que permitam aos seus clientes acertarem o resultado 🏵 de um evento esportivo em ambas as direções.

Além disso, a lei federal brasileira nº 9.615/1998, que trata do Código Penal 🏵 Brasileiro, estabelece em seu artigo 166 que "incita ou mantém jogos ou apostas públicas ou clandestinas" será punido com detenção, 🏵 de dois a doze meses, ou multa.

Portanto, é importante ressaltar que o jogo e as apostas online ainda estão em 🏵 uma zona cinzenta no Brasil, uma vez que ainda não há legislação específica que regule essa atividade. No entanto, é 🏵 claro que apostar em ambos os resultados é ilegal e pode resultar em sanções.

Consequências de apostar em ambos os resultados

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No mundo dos jogos de azar e das apostas esportivas, é essencial saber distinguir entre sites legítimos e ilegais. Com 👌 a popularidade crescente das apostas esportivas online, muitas pessoas no Brasil estão se perguntando: PointsBet é uma casa de apostas 👌 esportiva legal? Este artigo fornecerá uma visão geral sobre a legalidade de PointsBet no Brasil e abordará as leis e 👌 regulamentos relevantes.

É Legal apostar esportivamente online no Brasil?

Antes de discutirmos a legalidade de PointsBet em particular, é importante entender a 👌 situação geral das apostas esportivas online no Brasil. De acordo com a lei brasileira, as atividades de jogo de azar 👌 e apostas esportivas são ilegais, exceto em casos específicos, como o jogo de cartas em clubes e cassinos flutuantes autorizados 👌 durante o Carnaval. No entanto, a lei não aborda especificamente as apostas esportivas online.

Embora a lei geral proíba as atividades 👌 de jogo de azar, o governo brasileiro tem demonstrado interesse em regular as apostas esportivas online. Em 2018, o Senado 👌 Federal brasileiro aprovou um projeto de lei que legalizaria e regularia as apostas esportivas online, mas o projeto ainda está 👌 pendente no Congresso Nacional.

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