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O que permite a lei recém-sancionada?

A lei permite a exploração de apostas esportivas e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.

O que garante a lei com as normas?

A lei garante a segurança no ambiente de jogos, uma vez que os sites de apostas devem se adequar à regulamentação do setor aprovada em julho de 2023.

Quem deve recolher os tributos devidos após a sanção da lei?

Após a sanção da lei 14.790/2023, empresas e apostadores que praticam a atividade devem recolher os tributos devidos no Brasil, com os recursos arrecadados sendo destinados a saúde, educação e segurança pública.

Quando é necessário declarar o dinheiro ganho com jogos?

Aqueles que ganharam acima de 40 mil reais com os jogos no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2021 devem declarar, enquanto aqueles com valores abaixo disso não são obrigados a prestar contas à Receita Federal.
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    No entanto, é importante lembrar que as apostas. 🏀 seja qual for a forma de sempre devem ser praticadaS com responsabilidade! É fundamental estabelecer um limitede gastos e nunca 🏀 arriscar dinheiro não se pode nos dar ao luxo em apostas desportivas o que é perder”.

    Em resumo, as apostas esportiva a online e especialmente 🏀 aquelas relacionadas de rport. E casseinos também estão se tornando uma atividade popular entre os brasileiros! No entanto que é 🏀 crucial ser responsávele cauteloso ao realizar jogadaes Online”.

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