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Brasil Regulamenta Apostas Esportivas

O mercado de apostas esportivas no Brasil tem crescido significativamente nos últimos anos. Para regulamentá-lo, o governo 0️⃣ federal sancionou a Lei 14.790/23, que entrou em site de apostas esportivas gratis vigor em site de apostas esportivas gratis 30 de dezembro de 2024.

A nova lei permite 0️⃣ que empresas privadas operem apostas esportivas online e em site de apostas esportivas gratis estabelecimentos físicos. Antes, as apostas só eram permitidas em site de apostas esportivas gratis 0️⃣ loterias controladas pelo governo.

A regulamentação visa proteger os consumidores, prevenir fraudes e lavagem de dinheiro e gerar receitas para o 0️⃣ governo. A partir de abril de 2024, as casas de apostas serão tributadas em site de apostas esportivas gratis 15% sobre a arrecadação, descontado 0️⃣ o pagamento de prêmios.

Outras regras dependem de regulamentação do governo.

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Artigo 1.º - Objeto

Artigo 👄 2.º - Aprovação do Regime

Jurídico dos Jogos e Apostas Online

Artigo 3.º 👄 - Alteração ao Código da

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