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No Brasil, a indústria de jogos de azar é regulamentada e controlada pelo Governo Federal, através da

SECAP

(Secretaria de Orçamento e 💶 Gestão) e do Ministério da Economia. A criação de um cassino físico no Brasil é ilegal, de acordo com o 💶 artigo 50 da Lei de Jogos de 1946 (Lei nº 4.302/41).

No entanto, a lei não aborda especificamente os cassinos online, 💶 o que deixou um vazio na legislação. Até o momento, não há leis que regulamentem explicitamente a criação e o 💶 funcionamento de cassinos online no Brasil. No entanto, isso não significa que seja algo permitido ou incentivado.

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16 de 8️⃣ jan. de 2024