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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu taxar as empresas e os apostadores que operam no 🌧️ mercado de apostas esportivas no Brasil. A taxação das empresas, que têm uma maior presença na internet, vai fazer parte 🌧️ de uma medida provisória elaborada pelo Ministério da Fazenda.

Os apostadores serão taxados em plataforma betano 30% sobre os valores dos prêmios 🌧️ recebidos durante um evento esportivo. Haverá isenção para ganhos que fiquem dentro do valor da primeira faixa livre de Imposto 🌧️ de Renda, atualmente em plataforma betano R$ 1.903,98.

A informação foi divulgada pelo assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, 🌧️ durante audiência pública na Câmara, na semana passada. A medida provisória ainda não foi publicada e, segundo a pasta, será 🌧️ assinada ainda neste mês.

As empresas, por plataforma betano vez, terão de pagar R$ 30 milhões para o governo federal por uma 🌧️ licença de cinco anos e 15% de imposto sobre o lucro — receita obtida após a distribuição de prêmios.

Ter registro 🌧️ no Brasil, funcionários brasileiros e possuir capital social de no mínimo R$ 100 mil são outras exigências que vão ser 🌧️ previstas na medida provisória. As companhias que vendem as apostas e aquelas que oferecem os meios de pagamentos vão ter 🌧️ de ser credenciadas pelo governo.

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