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Até o momento, o Congresso Nacional ainda não aprovou 💶 uma legislação específica que regule e autorize as apostas esportivas, o que mantém uma situação de incerteza e falta de 💶 clareza sobre a legalidade dessas atividades no Brasil. Além disso, é importante ressaltar que, apesar da ausência de legislação específica, 💶 o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Ordem Pública e Assuntos Jurídicos da Presidência da República, tem adotado uma 💶 postura restritiva em plataforma de apostas cassino relação às atividades de apostas, incluindo a emissão de notas técnicas e instruções de procedimento que 💶 objetivam orientar e disciplinar o combate às atividades ilícitas de jogos de azar.

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