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Regulamentação: crime 🏧 ou contravenção?

De acordo com o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas esportivas é considerado uma contravenção penal 🏧 no Brasil, punível com prisão simples ou multa. No entanto, em plataforma para apostas esportivas 2024, o governo brasileiro tornou a atividade de 🏧 apostas esportivas de quotas fixas lícita em plataforma para apostas esportivas todo o território nacional. As apostas esportivas agora se encaixam na categoria 🏧 "quota fixa", onde o valor do lucro é pré-definido no momento da aposta.

Controvérsias na área

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