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182, publicada em 25 de julho de 2023, visa regular a exploração de apostas esportivas.

Para isso, a MP altera a 🧬 Lei nº 13.

756, de 12 de dezembro de 2018, que criou a modalidade lotérica chamada "aposta de quota fixa", definida 🧬 pela lei como apostas relativas a eventos reais de temática esportiva em que o apostador sabe, no momento de efetivação 🧬 da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto do prognóstico.

A MP reforça que a exploração de apostas esportivas no 🧬 país dependerá de autorização, concessão ou permissão do Ministério da Fazenda.

Segundo os sócios Fabio Kujawski e Lisa Worcman, da prática 🧬 de Entretenimento do Mattos Filho, o ministério ainda deverá regulamentar as condições para obtenção de tal licença, incluindo o valor 🧬 da outorga e o procedimento aplicável.

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Resumo:

Casas de apostas às vezes oferecem mercados para apostas sobre eleições e políticas, permitindo que os apostadores joguem em eventos ⚾️ políticos. No entanto, as leis e regulamentos variam de acordo com a jurisdição.

Relatório:

Nas últimas décadas, as casas de apostas online ⚾️ têm se expandido rapidamente em todo o mundo. Muitos deles oferecem mercados para apostas esportivas, mas alguns também incluem mercados ⚾️ políticos. Esses mercados permitem que os apostadores joguem em eventos relacionados à política, como eleições e referendos. A oferta desses ⚾️ mercados é legal em algumas jurisdições, mas proibida em outras. Portanto, é crucial que as casas de apostas e os ⚾️ apostadores estejam cientes das leis e regulamentos locais antes de participar de apostas políticas.

Artigo: