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Imposto de renda sobre apostas esportivasO Art.31 da Lei 13.
506, de 30 de novembro de 1964 , observado para cada 🗝 ganho o disposto no art.56 da Lei nº 11.
756 é pouco específica no que diz respeito à exploração da imagem 🗝 de atletas, clubes, competições e entidades desportivas, motivo pelo qual tem recebido críticas.
Também deve provocar discussões o trecho que veda 🗝 a concessão de autorização para que clubes de futebol e entidades esportivas operem atividades de aposta por quota fixa.
Especificamente, o 🗝 texto do PL 600/2023 prevê sanções aos envolvidos em fraudes, a partir da modificação do art.29 da Lei 13.
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