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Como Declarar Ganhos de ApostasTodos os prêmios de apostas devem ser declarados anualmente, juntamente com outros rendimentos, na seção "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva". Se o valor ganho for inferior à faixa de isenção (R$ 2.112), ainda é necessário informar no momento da declaração anual do IR. Novas Regras para Apostas EsportivasEm 2 de janeiro de 2024, entrou em jogos de aposta na internet vigor uma lei que tributa apostas online e define regras especiais para apostas esportivas, alocando uma taxa de 15% sobre o prêmio das pessoas físicas e uma taxa de 12% sobre a renda líquida das plataformas de apostas com uma tarifa de prêmio igual à taxa de referência. Quem Precisa Declarar?Quem realiza apostas e tiver ganhos provenientes destas deverá declarar; no entanto, se o valor dos prêmios ganhos for inferior à faixa de isenção (R$ 2.112), não estara sujeito ao pagamento do Imposto de Renda. Anteriormente, a alíquota de 15% stipulada para os ganhos não era cobrada, exceto se os valores ultrapassassem a faixa de isenção. ConclusãoCompreender as regras e como declarar os ganhos junto ao Imposto de Renda é fundamental para quem opta por participar de apostas online. Mantenha-se informado sobre novas informações e legislções, muitas das vezes alteradas por meio de decretos e leis específicas, garantindo a atualização dos conhecimentos e o cumprimento da legislação. |
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