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O que estipula a alíquota de 15% sobre as ganhos com apostas esportivas?

A alíquota de 15% incide sobre qualquer 6️⃣ valor obtido pelos apostadores com apostas esportivas. Isso resultaria em um imposto diferente do que ocorre em outras modalidades lotéricas, 6️⃣ o que contrariaria a isonomia tributária.

_{8 de janeiro de 2024}