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    Apostas esportivas consideradas contravenção penal

    Fabiano Jantalia, especialista em resultados apostas esportivas direito de 8️⃣ jogos e bancário, afirma que, de acordo com o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, "fazer apostas é uma 8️⃣ contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa". Além disso, a lei considera jogos 8️⃣ de azar aqueles em resultados apostas esportivas que o ganho ou a perda dependem da sorte.

    Regulamentação e arrecadação de impostos

    O governo brasileiro 8️⃣ planeja regulamentar as apostas esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos e proporcionar segurança jurídica. A 8️⃣ regulamentação poderá trazer benefícios como geração de empregos e arrecadação de impostos. No entanto, também poderá trazer riscos, como a 8️⃣ dependência emocional e financeira.

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