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Lei nº 14.790/24 regulamenta atividade

A Lei nº 14.790/24, sancionada em site de apostas esportivas que aceitam cartao de credito dezembro de 2024, regulamenta as apostas esportivas no Brasil, 🫰 permitindo que empresas privadas operem apostas esportivas online e em site de apostas esportivas que aceitam cartao de credito estabelecimentos físicos.

A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos 🫰 esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento 🫰 bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.

Perguntas 🫰 e respostas

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