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Lei nº 14.790/24 regulamenta atividade

A Lei nº 14.790/24, sancionada em sites de aposta esportivas dezembro de 2024, regulamenta as apostas esportivas no Brasil, 🧲 permitindo que empresas privadas operem apostas esportivas online e em sites de aposta esportivas estabelecimentos físicos.

A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos 🧲 esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento 🧲 bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.

Perguntas 🧲 e respostas

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